O que verificar no seu caso
Comparamos a descrição do acidente com a comunicação enviada e o recibo de entrega. A participação à seguradora e a comunicação à autoridade inspetiva têm destinatários e finalidades próprios.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Cronologia do acidente e dos primeiros socorros, sem dados clínicos alheios
- Comunicação à ACT com comprovativo e participação à seguradora
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.