Trabalho e Segurança Social

Declaração de remunerações à Segurança Social

Um auto pode referir a omissão de um trabalhador, uma remuneração incorreta ou a entrega fora de prazo. O primeiro passo é identificar o mês contributivo e a operação que o sistema exigia à empresa nesse período.

O que verificar no seu caso

Cruzamos folhas salariais, registo de validação e eventuais declarações substitutivas ou correções. Verificamos se o valor reclamado corresponde a uma coima ou a contribuições, pois a resposta e os meios de reação podem ser diferentes.

Documentos para a defesa

Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.

  • Extrato do período na Segurança Social Direta e recibos de validação
  • Folha de remunerações dos trabalhadores visados e histórico das correções

Legislação e fontes oficiais

Informação consultada em 7 de novembro de 2026.