O que verificar no seu caso
Cruzamos mapas de turnos com as horas reais e localizamos cada período de descanso. Procuramos no regime do setor eventuais exceções, a sua justificação e o descanso compensatório efetivamente concedido.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Escalas dos dias anteriores e posteriores à data do auto
- Registos de pausas, substituições e folgas compensatórias
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.