O que verificar no seu caso
Reconstituímos qual o mapa em vigor no estabelecimento no dia da visita. Numa alteração, verificamos as datas da consulta e da afixação, a dimensão da empresa e a existência de horário individualmente acordado, à luz dos artigos 215.º a 217.º do Código do Trabalho.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Mapa anterior e mapa em vigor, com local e data de afixação
- Escala e comunicações de consulta ou alteração do horário
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.