Trabalho e Segurança Social

Registo de tempos de trabalho

A ACT pode levantar um auto se o registo não permitir apurar as horas trabalhadas por dia e por semana. A obrigação abrange também quem tem isenção de horário.

O que verificar no seu caso

Identificamos o trabalhador e as datas do auto. Confrontamos entradas, saídas e pausas com o registo que a empresa conseguia consultar durante a inspeção. Se o trabalho foi prestado no exterior, verificamos quando o registo foi visado e recebido.

Documentos para a defesa

Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.

  • Exportação original da folha de ponto do período fiscalizado
  • Escala e registos visados de trabalho no exterior, se aplicável

Legislação e fontes oficiais

Informação consultada em 7 de novembro de 2026.