O que verificar no seu caso
Verificamos as condições particulares, recibos do prémio, eventuais avisos de cessação e, nas apólices de prémio variável, as folhas remetidas à seguradora. Se houve sinistro, distinguimos o processo contraordenacional da reparação devida ao trabalhador.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Apólice, condições particulares e recibo de prémio
- Folhas enviadas à seguradora e correspondência sobre a cobertura
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.