O que verificar no seu caso
Comparamos as horas alegadas com a escala e os recibos. Se o auto incidir sobre um domingo, apuramos se era dia normal de trabalho ou de descanso para aquele trabalhador. A qualificação interfere com a majoração e com eventual descanso compensatório.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Registo anual de trabalho suplementar e horário normal
- Recibos, comprovativos de pagamento e identificação da convenção coletiva
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.