O que verificar no seu caso
Use a data da primeira matrícula e o histórico das inspeções. Se já existia reinspeção ou autorização de circulação limitada, confirme o teor dessa autorização e o trajeto efetuado.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Ficha de inspeção e eventual documento de reinspeção
- Documento do veículo com a primeira matrícula e a categoria
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.