O que verificar no seu caso
Para a vertente laboral, confronte a data e o local da intervenção com o regime aplicável de notificação e autorização da ACT, o plano de trabalhos e a formação da equipa. O Decreto-Lei n.º 109/2026 alterou o regime de proteção dos trabalhadores. Para a vertente ambiental, reconstrua o circuito dos resíduos desde a obra até ao destino autorizado. Quando existe armazenamento intermédio, a documentação deve permitir seguir os encaminhamentos sucessivos e confirmar a receção final.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Auto, identificação do material, datas da obra e contrato com a entidade executante
- Plano de trabalhos, comunicações à ACT e registos de formação e de medição
- Guias eletrónicas e-GAR, pesagens e confirmação de receção no destino final
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.