O que verificar no seu caso
Descreva os trabalhos por fase, indique quem os promoveu e compare desenhos e fotografias. A defesa contra a coima e a reação a medidas de embargo, reposição ou legalização podem ter prazos e objetos distintos. Envie todas as decisões recebidas.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Projeto, licença ou comunicação prévia e plantas do local
- Auto de fiscalização, fotografias datadas e ordem de embargo, se existir
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.