O que verificar no seu caso
Apuramos se houve omissão, envio tardio ou rejeição informática e se existia uma exceção legal ao momento da comunicação. Perante referência a procedimento criminal, o escritório analisa também o regime próprio dessa imputação.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Contrato e primeiro registo de presença ou escala efetiva
- Recibo de comunicação do vínculo, mensagens de erro e correções
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.