O que verificar no seu caso
Numa substituição, identificamos a função e o período de ausência. Num projeto ou encomenda, comparamos as datas de contratação, execução e renovação. A prova de uma necessidade real e a suficiência da redação do contrato são questões distintas.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Contrato assinado e aditamentos ou renovações
- Prova datada da substituição, encomenda ou projeto invocado
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.