O que verificar no seu caso
Se a notificação invocar o artigo 15.º-A da Lei n.º 107/2009, a empresa dispõe de 10 dias para regularizar a situação ou se pronunciar. Distinguimos esta diligência da contestação da coima e de uma eventual ação judicial de reconhecimento do vínculo.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Contrato, faturas e exemplos de encomendas ou propostas aceites
- Comunicações sobre horários, instruções, substituições e equipamento
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.