O que verificar no seu caso
Confrontamos o mapa afixado com as datas acordadas e as presenças. Se houver baixa ou mudança de datas por necessidades da empresa, reconstituímos a comunicação e o período efetivamente gozado. Elementos clínicos alheios à ausência podem ser ocultados.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Mapa datado e pedidos ou acordos sobre as férias
- Registo das ausências e comunicações de alteração
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.