O que verificar no seu caso
Distinguimos horas vencidas, ministradas e imputadas a anos anteriores. Verificamos certificados, presenças e eventual antecipação ou diferimento permitido por lei. Um orçamento para formação, por si só, não demonstra a participação do trabalhador.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Plano anual ou plurianual e datas de admissão dos trabalhadores visados
- Certificados, programas e folhas de presença
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.