O que verificar no seu caso
Avaliamos a data em que a decisão se torna definitiva, a composição da dívida e a capacidade de tesouraria. A última prestação não pode ultrapassar um ano após o caráter definitivo da decisão. O incumprimento de uma prestação antecipa o vencimento das restantes.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Decisão integral, discriminação de coima, custas e créditos laborais
- Elementos recentes de tesouraria e proposta de prestações exequível
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.