O que verificar no seu caso
Reconstrua a data de entrada e de fixação de residência em Portugal. Compare-as com os pedidos ao IMT. Uma tradução ou uma licença internacional deve ser relacionada com o título que lhe serve de base.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- País emissor, categorias e datas de emissão e validade
- Prova das datas de residência e de eventual pedido de troca
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.