O que verificar no seu caso
Identifique o documento pedido, o método de apresentação e a instrução que recebeu para exibição posterior. Guarde a prova de entrega junto da entidade indicada.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Notificação para exibir o documento, confirmação de entrega e datas
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.