O que verificar no seu caso
Indique se recebeu auto, decisão, ordem de entrega de documento ou convocatória. Transcreva o número do artigo e descreva em poucas linhas o que aconteceu, mesmo que ainda não saiba como se chama a infração.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Todas as páginas da comunicação, especialmente a que indica as normas e a entidade
- Indicação da data de receção e do facto concreto que pretende esclarecer
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.