O que verificar no seu caso
Reconstitua a apresentação exata no dia da fiscalização, com distância entre etiqueta e artigo, orientação da montra ou localização da ementa. Indique se a infração incide na ausência do preço, na sua legibilidade ou na unidade de medida.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Fotografias da prateleira, montra, ementa ou tabela no dia relevante
- Etiquetas ou versão datada do preçário com referência do produto
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.