O que verificar no seu caso
Identifique a receita e o lote em causa, as fichas dos fornecedores e o modo como a informação chegava ao cliente antes da escolha. Numa alteração de receita, interessa a data em que o ingrediente mudou e quando foram atualizados a ficha, o rótulo ou a ementa.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Rótulo ou ementa da data da fiscalização e matriz de alergénios
- Fichas técnicas dos fornecedores e receita aplicável ao lote
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.