O que verificar no seu caso
Relacione o produto e o lote com os registos disponíveis no momento observado. Compare a medição do inspetor com o equipamento usado e as condições de conservação. A documentação das medidas corretivas deve indicar quando foram adotadas e a que falha responderam.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Registos HACCP, temperaturas e identificação de lotes visados
- Relatório da vistoria, fotografias e medidas corretivas datadas
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.