O que verificar no seu caso
Identifique o canal usado, o horário e as pessoas presentes. Se a questão envolve a via eletrónica, preserve a versão da página onde estava o acesso ao livro e os recibos da plataforma. O comprovativo da compra do livro ajuda a esclarecer desde quando existia no estabelecimento.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Folha de reclamação e comprovativo de remessa ou resposta
- Prova da aquisição, letreiro ou captura da ligação para o livro eletrónico
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.