O que verificar no seu caso
Recolha o histórico efetivamente praticado no estabelecimento ou canal de venda em questão. Distinga o desconto anunciado de alterações sucessivas e identifique se existiu comunicação à ASAE quando exigível. Uma tabela criada após a inspeção deve ser acompanhada dos registos de origem.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Anúncio e fotografias da campanha com datas de início e fim
- Histórico de preços por artigo e canal e eventual comunicação à ASAE
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.