Trânsito

Abandono do local de acidente e deveres de identificação

O Código prevê a identificação dos intervenientes e um dever específico de permanência em caso de mortos ou feridos. Um acidente apenas com danos materiais exige uma análise diferente.

O que verificar no seu caso

Reconstrua o que sabia sobre os danos pessoais, as comunicações efetuadas e a hora de saída. Se houve intervenção de socorro ou notificação judicial, indique a respetiva referência.

Documentos para a defesa

Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.

  • Participação do acidente, declaração amigável e registo das chamadas relevantes

Legislação e fontes oficiais

Informação consultada em 7 de novembro de 2026.