O que verificar no seu caso
Compare as características observadas com as averbadas e os certificados de aprovação. Se existir medição, recolha o respetivo registo e as unidades utilizadas.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Medida, marcação e fotografia do componente
- Ficha técnica, homologação, DUA ou relatório de inspeção relevante
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.