O que verificar no seu caso
Identifique a homologação, o modo de fixação e, se a criança viajava à frente, a situação do airbag. Pode indicar idade e altura sem enviar uma fotografia identificável da criança.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Idade e altura à data, lugar e categoria do veículo
- Fotografia da etiqueta e da instalação, sem a criança
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.