O que verificar no seu caso
Descreva as cintas, redes ou outros meios usados e as saliências observadas. Para lotação, identifique o número de ocupantes e a configuração dos bancos na data dos factos.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Fotografias da fixação ou do interior e lotação inscrita no documento
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.