O que verificar no seu caso
Compare a data da fiscalização com a emissão, caducidade e eventual pedido de revalidação. Se existia guia de substituição, confira o período e o âmbito territorial em que autorizava a condução.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Categorias, códigos e datas relevantes do título e eventual guia provisória
- Comprovativo do pedido ou decisão do IMT
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.