O que verificar no seu caso
Indique quem estava no lugar, como o cinto estava colocado e se foi invocada alguma dispensa legal. Explique se o agente viu o interior do veículo antes ou depois da paragem.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Indicação do lugar ocupado e equipamento nele instalado
- Comprovativo da dispensa invocada, se aplicável
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.