O que verificar no seu caso
Organize as notificações, entrega e devolução do título e quaisquer períodos de suspensão. Se há convocatória penal, envie a página com a entidade, a data e a hora.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Decisão anterior, notificação e comprovativo de entrega ou devolução do título
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.