O que verificar no seu caso
Se recebeu ordem para comparecer perante o tribunal, o primeiro elemento a conferir é a data. Indique qualquer título nacional ou estrangeiro existente e a classificação do veículo efetivamente conduzido.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Auto ou convocatória judicial com a data de comparência
- Histórico de habilitação e categoria da viatura
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.