O que verificar no seu caso
Identifique a marca, o modelo, as funções e o modo de instalação. Um produto descrito genericamente no auto deve ser confrontado com o manual e a função que a autoridade lhe atribuiu.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Manual do aparelho e auto de apreensão, quando exista
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.