Trânsito

Condução sob influência de drogas

Um rastreio positivo e um exame de confirmação são atos distintos. O Código da Estrada atende à conclusão do relatório médico ou pericial. A relevância penal depende ainda das condições previstas no artigo 292.º do Código Penal.

O que verificar no seu caso

Identifique a sequência dos exames, o momento da condução e os sinais descritos. Se existia medicação relevante, mencione-a ao advogado e envie apenas a documentação clínica necessária para esse ponto.

Documentos para a defesa

Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.

  • Resultado do rastreio e relatório de confirmação disponíveis
  • Indicação da hora da colheita e da eventual medicação relevante

Legislação e fontes oficiais

Informação consultada em 7 de novembro de 2026.