Trânsito

Estacionamento abusivo, bloqueio ou reboque

O bloqueio ou a remoção pode originar encargos de transporte e depósito além de uma eventual coima. É essencial perceber por que motivo e em que momento foi ordenada a remoção.

O que verificar no seu caso

Reúna o registo da recolha e da entrega, a tabela cobrada e a comunicação ao titular. Se a imputação for de permanência prolongada, documente os movimentos do veículo entre as observações.

Documentos para a defesa

Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.

  • Guia de remoção e recibo de levantamento
  • Fotografias datadas ou prova de deslocação do veículo

Legislação e fontes oficiais

Informação consultada em 7 de novembro de 2026.