Trânsito

Estacionamento em lugares reservados

Lugares para pessoas com deficiência, residentes, cargas e descargas ou carregamento elétrico podem ter condições e horários próprios. Leia a sinalização vertical, incluindo o painel adicional.

O que verificar no seu caso

Verifique a extensão da reserva e a autorização concreta do veículo ou do utilizador. Num lugar de carga, descreva o serviço realizado. Num posto elétrico, verifique o estado da sessão e a sinalização.

Documentos para a defesa

Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.

  • Fotografia do sinal, do painel adicional e da marcação no solo
  • Cartão, autorização, comprovativo da entrega ou da sessão de carregamento

Legislação e fontes oficiais

Informação consultada em 7 de novembro de 2026.