Trânsito

Matrícula ilegível, tapada ou incorreta

Uma chapa tapada por um suporte, uma chapa danificada e uma matrícula atribuída a outra viatura são situações distintas. A fiscalização pode incluir a apreensão de documentos ou do veículo.

O que verificar no seu caso

Compare a chapa, o certificado de matrícula e as imagens na data. Quando suspeite de duplicação de matrícula, indique os elementos que distinguem os veículos e qualquer participação apresentada.

Documentos para a defesa

Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.

  • Fotografias das chapas, do suporte e do modelo da viatura
  • Certificado de matrícula e eventual auto de apreensão

Legislação e fontes oficiais

Informação consultada em 7 de novembro de 2026.