O que verificar no seu caso
Compare a chapa, o certificado de matrícula e as imagens na data. Quando suspeite de duplicação de matrícula, indique os elementos que distinguem os veículos e qualquer participação apresentada.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Fotografias das chapas, do suporte e do modelo da viatura
- Certificado de matrícula e eventual auto de apreensão
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.