O que verificar no seu caso
Indique o ponto de acesso e de saída da faixa, o sentido dos veículos e qualquer obstáculo que impedisse utilizar o passeio ou a passagem indicada.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Fotografia datada do percurso e da passagem mais próxima
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.