O que verificar no seu caso
Confira os horários, a distância utilizada, o sentido e o limite aplicável. Se apenas recebeu um resumo, indique quais dos registos faltam para o advogado ponderar a consulta do processo.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Imagens de entrada e saída que acompanhavam o auto
- Indicação do troço, dos horários e das entradas ou saídas utilizadas
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.