O que verificar no seu caso
Indique a ordem recebida, as tentativas efetuadas, as alternativas indicadas e quem as presenciou. Uma convocatória para comparência deve ser analisada de imediato com a data e a hora visíveis.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Auto e convocatória para tribunal, se emitida
- Registo das tentativas ou documento sobre o impedimento invocado
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.