O que verificar no seu caso
Peça à seguradora confirmação escrita da cobertura no instante da fiscalização. Se houve substituição de viatura ou resolução por falta de pagamento, inclua a comunicação correspondente.
Documentos para a defesa
Auto ou decisão completos, frente e verso, e comprovativo da data de notificação.
- Certificado e declaração da seguradora referida à data dos factos
- Comprovativo de prémio ou comunicação de alteração da apólice
Legislação e fontes oficiais
Informação consultada em 7 de novembro de 2026.